A medida refere-se ao descumprimento do contrato pela concessionária, que previa obras de duplicação da PR-151, entre Jaguariaíva e Piraí do Sul e a troca, sem a devida publicidade.
O procurador do Ministério Público Federal, Oswaldo Sowek, ajuizou no último dia 9 uma ação civil pública, com pedido liminar, contra a Concessionária de Rodonorte, o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e o Estado do Paraná, pelo descumprimento do contrato de duplicação da Rodovia PR-151 entre Piraí do Sul e Jaguariaíva, nos Campos Gerais, prevista para ser realizada entre 2011 e 2012. A ação refere-se ainda à troca desta obra pela duplicação da BR-277, na obra do contorno de Campo Largo.
O MPF considera ilegal a alteração do cronograma de investimentos. Esta alteração foi autorizada pelo DER, que fundamentou sua decisão nos fatos do Contorno de Campo Largo ter um tráfego de veículos bem acima do tráfego do trecho Jaguariaíva – Piraí do Sul e de que a construção de terceiras faixas neste trecho da PR-151 tornam a sua duplicação desnecessária até o ano de 2040.
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