Foi sancionada no dia 7 de março pelo prefeito José Sloboda a lei 2476/2014. Deautoria do Poder Executivo, o documento estabelece o Programa de Recuperaçãode Créditos Fiscais (Refis). Com ele, o contribuinte em atraso poderá regularizar seus débitos com o município, tendo como incentivo, por exemplo, abatimento em juros e multas para pagamento a vista.
A renegociação abrange tanto pessoas físicas como empresas.
Conforme o programa, os débitos ocorridos até o final de 2013 serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo ser liquidados em até 34 parcelas mensais e sucessivas. Sobre o valor parcelado, incidirá juros de 1% ao mês, ou seja, menores que os normalmente praticados. Nenhuma parcela, contudo, poderá ser inferior a R$100 para pessoas jurídicas e de R$30 para pessoas físicas.
Mesmo os débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior podem ser incluídos no Refis. Com o pagamento das custas judiciais, os contribuintes com débitos em ação fiscal também poderão se beneficiar com o programa.
Os interessados em regularizar sua situação fiscal ou de sua empresa devem formalizar a adesão ao Refis no departamento de Tributação da prefeitura até 28 de agosto. Os recursos arrecadados com o programa devem ser empregados em obras de manutenção e melhoria da infraestrutura e serviços municipais em prol da população. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3535-9400.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jaguariaíva.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jaguariaíva.
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