Conforme o programa, os débitos
ocorridos até o final de 2013 passam por atualização monetária e são
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data
de opção. Os débitos podem ser liquidados em até 34 parcelas mensais e
sucessivas. Sobre o valor parcelado incidem juros de 1% ao mês.
São renegociáveis mesmo os débitos que
já tenham sido parcelados anteriormente e os contribuintes com débitos
em ação fiscal também podem se beneficiar com o programa. Interessados
em regularizar sua situação fiscal ou de sua empresa devem formalizar a
adesão no Departamento de Tributação da Prefeitura de Jaguariaíva. Mais
informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3535-9400.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jaguariaíva.
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